Nome | Posse |
Noção | Ato formal de aceitação e investidura em cargo público efetivo ou em comissão, pelo qual o servidor compromete-se a cumprir os deveres do cargo, passando a ter vínculo jurídico com a administração pública. |
Classificação | Objeto |
Impacto |
Marca o início da relação funcional entre servidor e Estado. É condição indispensável para o exercício do cargo e ponto de partida para contagem de prazos funcionais (ex: estágio probatório, férias, progressão). A ausência de posse no prazo legal implica desistência da nomeação. |
Fonte | Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico Único (RJU). |
Sinônimo | Investidura |